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MEI: Saiba quais são os requisitos necessários

MEI

MEI ou Microempreendedor Individual é classificado como um trabalhador autônomo, de caráter jurídico, diferenciado da pessoa física, ao receber um CNPJ passa a ter acesso, também, à previdência e a vários benefícios advindos do governo.

O que é MEI?

MEI é uma figura jurídica, que trabalhando por conta própria é legalizada como um pequeno empresário, que faz moldura de gesso para banheiro, por exemplo.

Tecnicamente não é uma empresa, a aprovação para esse tipo de trabalho é efetuada junto a um órgão público chamado Junta Comercial.

MEI é uma figura criada que beneficia trabalhadores autônomos, passando a ter CNPJ o trabalhador tem facilidades na abertura de conta bancária, pedidos de empréstimos e na emissão de notas fiscais.

Ele tem obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Leia também:

O que é necessário para formalizar um MEI?

Antes de ser realizado o cadastramento para ser microempreendedor individual, algumas informações são necessárias para dar seguimento ao pedido, tais como:

  • Conhecer as regras do MEI;
  • Ter certeza no cumprimentos dessas regras;
  • Consultar a Prefeitura da cidade onde será efetuada a abertura;
  • Verificar as atividades permitidas para o MEI;
  • Certificar se o negócio pode ser enquadrado nas atividades autorizadas.

Depois de informada e cumprida todas as regras, preencher as informações do cadastro para a atividade em um formulário de inscrição disponível no site Gov.br, com os seguintes documentos:

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de endereço residencial e da empresa;
  • Título de eleitor;
  • Número da Declaração de Imposto de Renda (Pessoa Física);
  • Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir). 

Importante informar que abrir um MEI é gratuito, até mesmo para quem vai vender agasalho esportivo infantil.

A única despesa com a empresa é o pagamento mensal do Simples Nacional. Emitindo ou não as notas fiscais, o pagamento corresponderá apenas à área de atuação.

Uma dúvida frequente é sobre a emissão ou não de nota fiscal. Se o serviço for prestado para uma pessoa física, não há a obrigatoriedade. 

Porém, se for prestado para uma empresa, como no caso de uma instalação de ar condicionado cassete a emissão da nota é obrigatória.

Quem pode ser um MEI?

Para a formalização como Microempreendedor Individual e exercer a atividade cadastrada quando da abertura, é necessário não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Além de ter no máximo 1 funcionário contratado, e exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Os trabalhadores registrados no regime CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, também podem abrir uma MEI e exercerem uma atividade paralela. 

Contudo, ao serem dispensados do emprego atual em uma lavanderia para lavar vestido de noiva, por exemplo, perdem o direito de receber o seguro desemprego.

Em contrapartida, algumas pessoas não podem ser um MEI, como as que se encaixa, nos critérios que elencamos abaixo para conhecimento do leitor:

  • Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
  • Estrangeiros sem visto permanente;
  • Pensionistas e servidores públicos;
  • Profissionais liberais como médicos, advogados, psicólogos, dentre outros.

Aposentados também podem ser um MEI, desde que o recebimento da aposentadoria não seja por invalidez. Fora este quesito, a Receita Federal aceita que ele possa exercer outra atividade como microempreendedor.

Abrir um CNPJ MEI pode garantir diversas vantagens em relação a gerenciamento e fiscalização de obras e outros itens, e por meio disso é possível entrar para a formalidade sem gastar muito com o pagamento de tributos, tais como:

  • Emissão de nota fiscal;
  • Formalização do negócio;
  • Direitos do trabalhador;
  • Cadastro gratuito;
  • Tributação simplificada;
  • Linhas de crédito com juros reduzidos.

Detalhadamente, cada uma dessas vantagens tem as especificações de conduta, que são necessárias para conhecimento e supressão de dúvidas.

A emissão de nota fiscal, para os pequenos negócios transmite mais segurança para os clientes. As transações são transparentes até mesmo para uma clínica veterinária de emergência.

A formalização do negócio também demonstra mais transparência junto aos órgãos públicos e consumidores diretos, assim como para as empresas com as quais o trabalho é realizado. Tudo dentro da legalidade.

Os direitos do trabalhador são preservados, tais como a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio doença, auxílio maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte.

O cadastramento gratuito, não há custos para a abertura. A tributação é simplificada, se comparada às outras categorias, tais como 5% do salário mínimo para contribuição com a Previdência.

Com pequenos valores para ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e para ISS (Imposto Sobre Serviços) aplicado às empresas ou profissionais autônomos que realizam a prestação de serviços. 

Nesse caso o MEI tem de estar incluído na categoria de comércio. As linhas de crédito oferecidas para quem é MEI possuem juros reduzidos e o caminho será mais fácil junto aos bancos e instituições financeiras. 

As condições de pagamento de um empréstimo PJ são mais flexíveis. Dentre os benefícios para quem tem CNPJ, as instituições financeiras oferecem outros tipos de serviços, tais como:

  • Cartão de crédito para pessoa jurídica;
  • Abertura de conta corrente para empresas;
  • Atendimento personalizado;
  • Liberação de empréstimo facilitado;
  • Linhas de crédito para investimento.

Saiba todas as novidades que caso o Projeto de Lei nº 108/2021 seja aprovado na Câmara e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, poderão acontecer.

Mudanças no MEI para 2022 estão sendo providenciadas. Portanto, o leitor precisa estar informado a respeito para que não seja pego de surpresa, preste atenção aos seguintes fatores.

Faturamento

A primeira possível mudança em 2022 é o aumento do limite de faturamento, seja para um empreendimento no gerenciamento de obras. Isso fará com que mais pessoas se enquadrem como MEI.

Contratação de empregados

Até agora, os MEIs só podiam contratar um colaborador, mas caso o projeto de lei seja aprovado, os microempreendedores poderão ter até dois.

Para que isso ocorra é necessário que o Projeto de Lei nº 108/2021 seja aprovado na Câmara e também sancionado pelo presidente. Ambas as mudanças citadas ainda vão acontecer nesse ano vigente.

Contribuição mensal

O tributo pago todos os meses pelo Microempreendedor Individual foi atualizado e o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) já está vigorando com novos valores e a mudança está valendo.

Como continuidade das informações a respeito de um MEI, existe a necessidade de saber as diferenças entre ser um trabalhador como pessoa jurídica e um trabalhador sob o regime da CLT.

Com as mudanças ocorridas nos últimos anos, diante da dúvida em saber qual a melhor opção para ser escolhida, há algumas diferenças estabelecidas entre as duas.

Nesse texto é destacado a diferença entre MEI e empregado e o leitor, então, poderá decidir a opção que sugere o melhor encaixe.

Qual é a diferença entre MEI e empregado?

O empregado formal com Carteira Assinada. No Brasil ainda permanece a cultura de que um emprego formal ainda é mais seguro quanto às leis trabalhistas. 

Nesse tipo de emprego o trabalhador tem direito a diversos benefícios como férias remuneradas, 13º salário, limitação das horas de trabalho, jornada fixa de trabalho, além de acesso aos direitos previdenciários já mostrados.

Em contrapartida ocorre a possibilidade de estagnação na carreira, na rigidez nos horários de trabalho e pouca chance de inovação.

O MEI (Microempreendedor Individual), ao conseguir o próprio CNPJ, para empreender como prestador de conserto fechadura tem acesso a vantagens como empréstimos bancários, linhas de crédito específicas.

Como pode, também, emitir notas fiscais e negociar com outras empresas e até mesmo com o governo.

Porém, o modelo de MEI possui determinadas limitações. Nem todas as categorias de trabalho são autorizadas para cadastramento. Além disso, não é possível ter sócios.

Outras diferenças entre MEI e empregado

Com a CLT o empregado possui garantias trabalhistas, mas o empregador também tem formas de controle sobre o seu subordinado, como a exigência de horas extras, mesmo que elas sejam devidamente pagas.

Na contratação entre empresas é possível negociar essas condições de trabalho já que nesse tipo de trabalho não existe subordinação, pessoalidade, habitualidade ou onerosidade.

Além disso, como não existe necessariamente uma exclusividade, o trabalhador MEI pode atender muito mais clientes e dessa forma aumentar a renda mensal.

Atualmente muitas empresas contratam MEI, é uma saída para driblar as dificuldades financeiras, dessa forma, conseguir manter os pagamentos necessários em dia.

Trabalhar como MEI pode ser uma ótima saída para quem deseja ser um empreendedor, mas é necessário ter disciplina, organização e persistência.

Para encerrar o tema abordado, seguem algumas informações quanto aos documentos necessários para a abertura de uma conta corrente pessoa jurídica. Lembrando que o banco a ser escolhido é de livre escolha. São necessários os seguintes documentos:

  • CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de inscrição e cadastramento do CNPJ;
  • O próprio CNPJ;
  • E o certificado de microempreendedor individual (CCMEI).

Mesmo que ainda persistam burocracias por parte do banco para a abertura da conta corrente, ter paciência é fundamental para que o processo fique totalmente de acordo com as regras estabelecidas.

Considerações finais

Sendo assim, a decisão de trabalhar como um MEI está diretamente ligada às vantagens obtidas com essa modalidade, como também com a possibilidade de sair da estagnação de um emprego formal.

Existem prós e contras, tanto para um empreendedor como para um trabalhador em regime de CLT.

De qualquer forma, atualmente as chances oferecidas são caminhos para as duas possibilidades. Basta apenas certificar em qual delas os resultados individuais são melhores para cada um.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

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